TJMG 0153592-55.2013.8.13.0686

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HERDEIROS CAPAZES E CONCORDES - OPÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - MERA FACULDADE - DIREITO SUBJETIVO. - A Lei 11.441/07 possibilitou (e não obrigou) a realização de inventário e partilha administrativamente, caso inexista testamento e os interessados sejam capazes e concordes. - Embora inexista litígio, deve ser regularmente processado o inventário judicial, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art.5º, XXXV, da CF/88). - Recurso provido.