TJMG 0148305-98.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA DO FORO DO INVENTÁRIO E NÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Foro é o limite territorial da jurisdição. Assim em um foro, segundo a lei de organização e divisão judiciária, geralmente pode comportar vários juízos. Por outro lado, juízo é sinônimo de órgão judiciário, varas ou seções segundo a divisão legal. O que vincula "todas as ações em que o espólio for réu" não é o juízo, mas o foro, o território. É competente para processar ação anulatória cumulada com possessória que interessam ao procedimento de inventário qualquer juízo cível do respectivo foro.