TJMG 0764153-95.2022.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - CURATELADO - INVENTÁRIO QUE JÁ SE SE ENCONTRA PRONTO PARA ENCERRAMENTO - ALIENAÇÃO DE BEM DE CURATELADO POR VIA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A alienação do imóvel de curatelado no curso do inventário somente pode se justificar se o inventário ainda não estiver em condições de ser encerrado. - O processo de alienação de bens de curatelado não se confunde com o procedimento de inventário, devendo, portanto, ser realizado em via própria.