TJMG 0671142-19.1994.8.13.0024

EMENTA: INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RESSALVA NO ESBOÇO DE PARTILHA - PRETENSÃO JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - VIA ADEQUADA - DECISÃO MANTIDA. Não há que se falar em reforma da decisão de origem, que corretamente homologou partilha fundada em esboço anterior, em sede de inventário/arrolamento, que ressalvou penhora realizada no rosto dos autos, norteando ao juízo da execução a análise da pretensão aforada pela credora do espólio.