TJMG 5989996-43.2007.8.13.0024

EMENTA: INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. - No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não acarreta a extinção do processo, diante do interesse público existente na sucessão, mas, eventualmente, a remoção do inventariante, pelo fato de não dar ao inventário regular andamento, nos termos do artigo 995, II, do CPC, ou o arquivamento dos autos, até o cumprimento da providência a cargo do inventariante.