Decisão · TJMG

TJMG 0090719-23.2000.8.13.0153

Rel. Heloisa Helena De Ruiz Combat4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-03-03publicado em 2011-04-04
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ABANDONO. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- Descabe a extinção do inventário por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC.- O provimento jurisdicional buscado no inventário é de ordem pública, incumbindo ao Juiz agir de ofício para possibilitar seu regular processamento, até a partilha ou a constatação de inexistência de bens.- Recurso provido.
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