TJMG 0428353-31.2012.8.13.0000

EMENTA: INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DO HERDEIRO NA POSSE DE IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA À ANTERIOR INVENTARIANTE QUE SE INTITULAVA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL JULGADA IMPROCEDENTE - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARROLADO NO INVENTÁRIO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - COMPROMISSO ASSUMIDO EM AUDIÊNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO CONFIRMADA