TJMG 2478529-74.2005.8.13.0145

Ação de indenização proposta em face do espólio - Ausência de inventário - Ilegitimidade passiva - Extinção do feito sem resolução do mérito. - O espólio passa a ter existência formal, e representação legal, apenas após a abertura do inventário. - Havendo propositura de ação em face do espólio antes da abertura do inventário, deve-se extinguir o feito sem resolução do mérito.