Decisão · TJMG

TJMG 0793197-48.2011.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2012-06-05publicado em 2012-06-18

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - HABILITAÇÃO COMO MEEIRA - RECURSO IMPROVIDO. - Reconhecida a União Estável, é legítima a habilitação da autora no inventário conforme previsão expressa do art.1790 do CCB.

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