Decisão · TJMG

TJMG 0154615-52.2016.8.13.0000

Rel. Lilian Maciel Santos5ª Câmara Cíveljulgado em 2016-12-15publicado em 2016-12-19

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXECUTADO FALECIDO - INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - JUÍZO INCOMPETENTE - DESPROVIMENTO.

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