TJMG 0148313-75.2014.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO, DECLARATÓRIA NEGATIVA, E AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA FORO DO INVENTÁRIO E NÃO JUÍZO DO INVENTÁRIO. Foro é o limite territorial da jurisdição. Assim em um foro, segundo a lei de organização e divisão judiciária, geralmente pode comportar vários juízos. Por outro lado, juízo é sinônimo de órgão judiciário, varas ou seções segundo a divisão legal. O que vincula "todas as ações em que o espólio for réu" não é o juízo, mas o foro, o território. É competente para processar ação declaratória negativa que interessa ao procedimento de inventário qualquer juízo cível do respectivo foro.