Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-14publicado em 2011-01-24
CIVIL
AÇÃO COMINATÓRIA - ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- O espólio não pode ser demandado, depois de encerrado o inventário, porquanto cessada a comunhão hereditária.