Decisão · TJMG

TJMG 0231486-26.2016.8.13.0000

Rel. Caetano Levi Lopes2ª Câmara Cíveljulgado em 2016-08-23publicado em 2016-09-02

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. INVENTÁRIO FINDO. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONFLITO REJEITADO. 1. O juízo do inventário é competente para decidir pedido de alvará para levantamento de importância deixada pelo falecido porque deve ser feita a sobrepartilha. 2. Conflito negativo conhecido e rejeitado, mantida a competência do suscitante.

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