TJMG 0526824-34.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - FIGURA DO ESPÓLIO - INEXISTENTE - O espólio só existe com a abertura do inventário. Sendo o processo de Inventário extinto, com ou sem resolução do mérito, deixa de existir a figura do espólio. - Execução fiscal promovida após a extinção do inventário, não permite a substituição tributária.