Decisão · TJMG

TJMG 1189889-02.2012.8.13.0000

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-25publicado em 2013-05-10

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM VIDA PELO DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OU ERRO DA TRANSAÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DISCUSSÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Por tratar-se de matéria que depende de ampla dilação probatória, eventual nulidade de Contrato Particular de Compra e Venda de imóvel pertencente ao espólio deve ser discutido nas vias próprias e não nos autos do inventário.

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