TJMG 0849586-14.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENS ALHEIOS EM NOME DO ESPÓLIO - ARTIGO 993 DO CPC - HERDEIROS RECONHECEM QUE O BEM É DE OUTREM - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. PROCESSAMENTO INVENTÁRIO. Os bens que se encontram em nome do espólio, bem como aqueles que os herdeiros alegam pertencer a terceiro, embora em nome do de cujus, devem fazer parte do inventário. Se os demais herdeiros reconhecem que a propriedade do bem não era do de cujus não há periculum in mora em se proceder ao inventário dos bens e posteriormente à transmissão da herança os herdeiros/proprietários poderão lhes atribuir o destino que melhor aprouver.