Decisão · TJMG

TJMG 0462696-24.2010.8.13.0000

Rel. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto8ª Câmara Cíveljulgado em 2011-02-24publicado em 2011-04-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - PAGAMENTO DE IMPOSTOS - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. Excepcionalmente, pode o Julgador deferir o pedido de autorização da venda de bem relacionado no inventário, mesmo antes da partilha, desde que constatada a hipossuficiência econômica do espólio para arcar com os encargos relativos ao processo de inventário, dentre eles o pagamento dos impostos.

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