TJMG 0527875-89.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - HERDEIRA DA SUPOSTA COMPANHEIRA TAMBÉM FALECIDA - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Inviável a instauração de procedimento de inventário pela herdeira de suposta companheira do de cujus, já falecida, se ainda não está comprovada a existência da união estável, sendo inadequada a via do inventário para tal discussão.