TJMG 0081206-51.2004.8.13.0295

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO POR VIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Considerando que a pretensão perseguida consistia na realização do inventário e esta foi obtida pela via administrativa, com a realização do Inventário extrajudicialmente, inexiste utilidade prática da continuidade deste feito. O interesse processual pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional, o que não mais se vislumbra neste processo. Logo, impõe-se a manutenção da decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.