TJMG 0186943-69.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO RECEBIDA PELO "DE CUJOS" - PEDIDO DE ALVARÁ NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - Considerando que o valor total não recebido em vida pelo falecido a título de restituição de Imposto de Renda dos exercícios de 2012 e 2013 é superior ao teto previsto no art. 2º, da Lei 6.858/80 - 500 OTN's -, bem como já se encontra findo o inventários dos bens, deve ser admitido o requerimento nos próprios autos do inventário, na forma de sobrepartilha, para posterior expedição de alvará, a quem de direito.