TJMG 0083592-93.2001.8.13.0607

INVENTÁRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTE E ASCENDENTE - SUCESSÃO PELO CÔNJUGE, INDEPENDENTE DO REGIME DE CASAMENTO - INVENTÁRIO ABERTO PELA VIÚVA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM NOME DO FALECIDO - OCULTAÇÃO DE BEM IMÓVEL - INSURREIÇÃO DOS COLATERAIS ATRAVÉS DE SEGUNDO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Não sobrevivendo ao 'de cujus' ascendente ou descendente, tem o cônjuge legitimidade para a abertura de inventário, independente do regime do casamento. - Aberto o inventário pelo cônjuge sobrevivente, encontrando-se este já encerrado, os colaterais não tem legitimidade para abertura do novo inventário, arrolando bem imóvel que sustenta não ter sido arrolado pela viúva, devendo buscar o direito que sustentam sobre o bem através da ação de sonegados.