Decisão · TJMG

TJMG 0030675-52.2011.8.13.0056

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2014-10-22publicado em 2014-10-27
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ - LEVANTAMENTO DE VALOR DEIXADO EM AÇÕES - FALECIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - SUCESSORES DO FALECIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - REPRESENTAÇÃO CONCLUIDA. - Ocorrendo o término do inventário, ainda que extrajudicial, deixa de existir a figura do espólio e encerra-se a representatividade do inventariante para agir em nome da herança. - Se aquele que detém o direito almejado possuir herdeiros e já houver encerrado o inventário, a eles é legitimado pleitear o que considerarem na forma prevista em Lei.
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