TJMG 0003835-26.2016.8.13.0251

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR DISPONÍVEL EM CONTAS E CADERNETAS DE POUPANÇA DE SERVIDOR FALECIDO - INVENTÁRIO ABERTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido de alvará judicial proposto de forma autônoma por autora que alega ter sido companheira do falecido para levantamento de valor disponível em contas e cadernetas de poupança na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar é juridicamente impossível, sendo que o inventário deverá ser proposto para a partilha dos bens conjuntamente, ou se for o caso, com o pedido de alvará nos próprios autos de inventário. - O fato de ter sido o inventário aberto e já arquivado não torna possível o levantamento da quantia por meio de alvará, vez que há a possibilidade de que seja realizada a sobrepartilha nos autos do inventário, mormente quando não há notícia nos autos sobre eventual decisão proferida no processo de inventário acerca do valor que a requerente pretende sacar, sendo possível que a questão já tenha inclusive sido resolvida nos autos do inventário.