Decisão · TJMG

TJMG 0510553-54.2005.8.13.0481

Rel. Jose Domingues Ferreira Esteves6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-02-26publicado em 2008-04-23

CIVIL

INVENTÁRIO NEGATIVO - EXISTÊNCIA DE BEM - CONCESSÃO DE ÁLVARA - IMPOSSIBILIDADE. Ocorre o inventário negativo quando inexistem bens a herdar. Se ao inventário deve ser incluído um bem imóvel, pelo pedido de alvará para recebimento da escritura pública, não há falar-se em inventário negativo, por isso que fica prejudicado o pedido de alvará.

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