TJMG 0218574-38.2010.8.13.0313

EMENTA: PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMÓVEL DESCRITO EM INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO JÁ EXTINTO - IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSÃO. 1. É de se julgar improcedente o pedido de alienação de bem imóvel de inventário, para pagamento de crédito habilitado em inventário diverso que, aliás, já se encontra extinto. 2. Preliminares rejeitadas e recurso provido.