TJMG 0715737-14.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AUTORA DA HERENÇA DOMICILIADA EM OUTRA COMARCA. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO AINDA EM CURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA RECONHECER COMO COMPETENTE O JUIZ DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO. -Se no curso do inventário de pessoa casada venha ocorrer a morte do outro cônjuge deve o inventário dêste último processar-se juntamente com o inventário do cônjuge pré-morto segundo o disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil. -A prevenção do Juízo de inventário do cônjuge pré-morto para conhecer do inventário do cônjuge que morreu depois se impõe mesmo quando diferentes os herdeiros, haja vista a "mens legis" de evitar partilha desigual entre herdeiros dos autores da herança.