TJMG 0305296-44.2010.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - QUESTÃO ESTRANHA AO INVENTÁRIO E À PARTILHA - EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO. Obedecendo o inventário procedimento de jurisdição voluntária não contenciosa, não comporta discussão de questão de fato e de direito que seja estranha ao inventário e partilha, que devem ser dirimidas em processo próprio, de ampla cognição, não podendo prevalecer, nestes casos, a competência do juízo indivisível do inventário.