TJMG 5194514-16.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE MOTOCICLETA - PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - MENSURAÇÃO - APURAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO OU VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IRRELEVÂNCIA - ART. 523 DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1. Como se sabe, na fase de conhecimento, a sentença se presta apenas a decretar o divórcio e efetuar a partilha dos bens e direitos adquiridos no curso do casamento, determinando o percentual que cada parte deterá sobre cada item. 2. Logo, é na fase de liquidação de sentença que será avaliado o valor dos inerente aos bens e quitadas eventuais dívidas, sendo certo que os bens móveis são divididos na fase de cumprimento de sentença e, os imóveis, na ação de extinção de condomínio. 3. A obrigação refletida no título judicial, que ampara os autos principais de cumprimento de sentença, é certa por não demonstrar dúvida de sua existência e por individualizar o bem sujeito à partilha. 4. Embora não tenha constado do título judicial o valor de mercado da motocicleta objeto da partilha, nada impede sua mensuração na fase de liquidação na sentença, haja vista a existência da tabela Fipe para essa finalidade ou do próprio acordo anteriormente firmado entre as partes, indicando o valor de aquisição do bem. 5. Embora não estipulado prazo para o cumprimento da obrigação, essa particular circunstância não torna o título judicial inexigível. 6. A teor do art. 523, do CPC, a partir da apresentação do cumprimento de sentença, o executado deverá ser intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, e de multa e honorários advocatícios, em caso de não adimplemento da obrigação no prazo legal.