TJMG 5001562-42.2021.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA PROMESSA DE DOAÇÃO EM ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - NATUREZA JURÍDICA DE ESCRITURA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe as razões que levaram o julgador a decidir a favor ou contra a pretensão que lhe foi apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - A declaração de hipossuficiência em regra é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita e, ausentes elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão ou para apresentação de provas que justificasse a revogação do benefício, a gratuidade de justiça concedida deve permanecer - É entendimento do STJ que o contrato de promessa de doação decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. - Nos termos do art. 292, II, CPC, na ação em que o objeto for a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida.