TJMG 0027897-34.2013.8.13.0317

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES - INOVAÇÃO RECURSAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - INCLUSÃO DE EX-ESPOSA NO QUADRO SOCIAL E LIQUIDAÇÃO DE HAVERES - PARTICIPAÇÃO NAS COTAS DOS EX-MARIDO - SUBSOCIEDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES - NÃO ATRIBUIÇÃO DE QUALIDADE DE SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. 1 - Não se vislumbra nenhuma inovação recursal uma vez que os argumentos e pedidos contidos na apelação são reproduções do que já foi deduzido na peça inicial e debatido no feito. 2 - A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. 3 - Nos termos do art. 337, §2º e 4º, do CPC, a coisa julgada se dá quando já decidida ação idêntica, sendo que a identidade se revela quando partes, causa de pedir e pedido são idênticos. 4 - A atribuição de parte das cotas do sócio à ex-conjuge formam uma subsociedade entre os então cônjuges, mas não tem força de incluí-la na sociedade contra a vontade dos demais sócios, posto que estes não estão obrigados a receber um nova sócia em seu quadro societário em razão de acordo firmado entre aqueles em ação de divórcio.