TJMG 0024764-64.2018.8.13.0363

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - PRELIMINAR - NULIDADE - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - USO DA COISA COMUM - ALUGUEIS - PAGAMENTO - NECESSIDADE - INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o princípio da congruência, é defeso ao Juiz conceder o que não foi efetivamente pedido na inicial pela parte autora. Deve ser declarada nula a sentença na parte em que aborda a questão da restituição das benfeitorias, porque não suscitada pela parte ré. O Código Civil dispõe, em seu art. 1.319, que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelos danos causados. Diante disso, se um dos condôminos usufruir da coisa comum com exclusividade, deverá pagar aos demais, a título de aluguel, a parte correspondente ao quinhão de cada um. Não demonstrando as partes qualquer equívoco no Laudo Pericial, devem ser prestigiadas as conclusões do perito, pessoa isenta, equidistante das partes envolvidas e da confiança do Juízo.