TJMG 5000590-52.2019.8.13.0109

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - RECONVENÇÃO - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A ELA - NULIDADE - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS PAIS EM NOME DOS FILHOS COM USUFRUTO EM SEU FAVOR - SAÍDA DO ESPOSO DE CASA POR ORDEM JUDICIAL EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DIVÓRCIO DO CASAL - RETORNO IMPEDIDO PELA FILHA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO FEITO PELA EX-ESPOSA - ALEGAÇÃO DE NÃO USO - IMPROCEDÊNFCIA - INCOERÊNCIA COM O ALEGADO NA CONTESTAÇÃO. - Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se há de cassar a sentença pelo vício de julgamento "citra petita", sendo autorizado ao Tribunal sanar a omissão e proceder diretamente ao julgamento do pedido não examinado pela instância de origem. - Há que se julgar improcedente pedido deduzido em reconvenção em que, de forma absolutamente incoerente com o que se alegou na contestação, se pede a extinção de usufruto pelo não uso, se o usufrutuário deixou de gozar do usufruto por força de decisão judicial e, depois, ao poder retornar à casa, foi impedido pela filha, segundo a própria reconvinte.