TJMG 5001045-13.2020.8.13.0487

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA - CONTESTAÇÃO - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - 1. Não se aplicam os efeitos da revelia quando a controvérsia diz respeito a direitos indisponíveis, como no caso do pedido de reconhecimento de união estável. 2. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo Código Civil, exigiu-se para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei n° 9.278/96 (Regula o §3º do art. 226 da Constituição Federal), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. 3. Deixando a autora de comprovar existência de relacionamento anterior ao casamento pautado em publicidade, continuidade, durabilidade e com ânimo, à época, de constituir família, mantém-se a sentença de improcedência. 4. Negar provimento ao recurso