TJMG 0442925-40.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA APÓS O DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - CONTROVÉRSIA SOBRE O IMÓVEL - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 300, do CPC. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, de fixação de aluguéis. - Existente controvérsia acerca até mesmo sobre a propriedade do bem imóvel, que a própria parte aponta estar em fase de regularização, mostra-se temerária a fixação dos alugueis sem a devida instrução do processo de origem. - Não verificada também o periculum in mora impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de aluguéis.