TJMG 5002310-14.2017.8.13.0145

Remessa necessária e apelação cível - Pensão por morte - Cônjuge de servidor estadual falecido após Emenda Constitucional 41, de 2003 - - Requerimento administrativo indeferido - Separação de fato - Fato alheio ao casal - Prova testemunhal - Lei Complementar Estadual 64, de 2002 - Direito à pensão - sentença confirmada - Recurso prejudicado. 1. Demonstrado nos autos que a separação de fato do casal se deu por motivos alheios, uma vez que a enteada retirou o cônjuge do lar para cuidados, esta não pode ser oposta ao pedido de pensão. 2. Nos termos da Lei Complementar 64, de 2002, o cônjuge perde a dependência econômica pela separação judicial ou divórcio. 3. Os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei.