TJMG 2427631-40.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL VENDIDO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EX-MARIDO DURANTE O CASAMENTO. TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE ATIVOS. URGÊNCIA E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. - Ausente qualquer indício de ocultação de bens e de dilapidação de patrimônio comum às partes, deve ser mantido o indeferimento das medidas cautelares de bloqueio, pleiteadas para fins de salvaguardar futura partilha.