TJMG 2288563-12.2023.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - NATUREZA PATRIMONIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ACORDO HOMOLOGADO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ARTIGO 60 DA LCE N. 59/2001, ENUNCIADO N. 54/2019 E RESOLUÇÃO N. 977/2021 DO TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A partilha de bens, após a dissolução da sociedade conjugal, tem natureza patrimonial, atraindo a competência da Vara Cível, na esteira do Enunciado n. 54 e da Resolução n. 977/2021 deste Tribunal. 2. Possuindo a Vara de Família competência especializada, cabe a este juízo a análise dos processos que abranjam apenas as matérias expressamente previstas (artigo 60 da LCE n. 59/2001). 3. Conflito rejeitado.