TJMG 0001669-27.2019.8.13.0118

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REJEIÇÃO - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CONDIÇÃO DE ÚNICAS HERDEIRAS - COMPROVAÇÃO. Provado o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, resta configurado o interesse de agir. A sentença, ainda que sucinta, encontra-se devidamente fundamentada e cumpre os requisitos legais exigidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Embora conste na certidão de óbito que a genitora das apeladas era casada, a sentença é clara no sentido de que tramitou naquele Juízo o processo de divórcio litigioso da mesma. A certidão de óbito e o Boletim de Ocorrência comprovam o nexo causal entre o acidente automobilístico e a morte da genitora das apeladas.