TJMG 5012514-59.2021.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE. COMPOSSE. PARTILHA EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SETENÇA CITRA PETITA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. NULIDADE. - A decisão que deixa de apreciar um dos pedidos das partes se classifica como citra petita, devendo sua nulidade ser declarada pelo Tribunal ad quem, com determinação de que uma nova decisão seja proferida em primeiro grau (caso o processo careça de dilação probatória), ou então que o próprio tribunal supra a omissão caso o processo esteja em condições de imediato julgamento, conforme determina o art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15. - Inviabilizada a aplicação da teoria da causa madura, deve a sentença ser anulada para que outra seja proferida com apreciação de todos os pedidos iniciais, após dilação probatória.