TJMG 0086573-21.2014.8.13.0452

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE DIVULGAÇÃO DE ANÚNCIO PUBLICITÁRIO - CONTRATO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO - APARENTE DETENÇÃO DE PODERES DE NEGOCIAÇÃO - CONSUMIDOR DE BOA FÉ - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - INADIMPLEMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Teoria da Aparência tem por objeto garantir a existência, validade e eficácia de determinados negócios jurídicos celebrados mediante uma situação aparentemente regular que, em verdade, se divorcia da realidade. Trata-se de verdadeiro princípio geral do direito que confere ao contratante de boa-fé, segurança jurídica aos legítimos interesses daqueles que procedem de modo correto no negócio. 2. Considera-se válido contrato celebrado por funcionário de empresa, mesmo que não detenha poderes para negociação celebrado por ele, desde que aparente ter poderes para tal, induzindo a erro escusável a contratante de boa-fé, que tem a situação como real - aplicação da teoria da aparência.