TJMG 5000394-61.2023.8.13.0685
CIVILEMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS QUANTO À FRAÇÃO DO BEM DEVIDA A CADA EX-CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL COMPROVADO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA OU ELEMENTOS QUE DEFINAM CLARAMENTE OS PERCENTUAIS - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO…
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