TJMG 2934390-31.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - NULIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ - SEGURANÇA JURÍDICA. "A Teoria da Aparência tem por objeto garantir a existência, validade e eficácia de determinados negócios jurídicos celebrados mediante uma situação aparentemente regular que, em verdade, se divorcia da realidade. Trata-se de verdadeiro princípio geral do direito que confere ao contratante de boa-fé, segurança jurídica aos legítimos interesses daqueles que procedem de modo correto no negócio." Considera-se válido contrato celebrado por empresa, que, à época da contratação, estava representada pelo sócio que detinha poderes para representá-la, mesmo que depois do negócio jurídico o sócio tenha perdido essa qualidade, dando-se efetividade à teoria da aparência, boa-fé objetiva e à segurança jurídica.