TJMG 1176001-14.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - IPSEMG - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A tutela de urgência concedida em caráter antecipado pressupõe a presença da probabilidade do direito pleiteado e de perigo de dano, e visa resguardar a efetividade e utilidade do resultado inerente à tutela final. 2. Restando indicado através de diversos laudos médicos a situação de invalidez para o trabalho da agravante, que também aufere auxílio desta natureza do INSS, e elidida a conclusão alcançada em administrativa, de ausência de dependência, pelo divórcio da agravante muito antes do falecimento do pai, defere-se o pedido a fim de determinar a inclusão da parte como dependente do segurado na condição de filha inválida. Recurso provido.