TJMG 5055906-77.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUNDO RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CÔNJUGE DO LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO. PERMANÊNCIA DA MULHER NO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA DO LOCADOR. ART. 12, DA LEI Nº 8.245/91. SOLIDARIEDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS NO ATO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS IMPUTÁVEIS AO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Indeferido o benefício da justiça gratuita e intimada a parte para recolher o preparo, a sua inércia conduz ao não conhecimento do recurso deserto. - A verificação acerca da pertinência subjetiva da parte para figurar no processo decorre da construção narrativa traçada na peça de ingresso. Se a exposição é capaz de, em tese, justificar a posição do réu na lide, a legitimidade passiva restará caracterizada. - Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.245/91, não havendo a anuência do locador, não se pode excluir qualquer um dos cônjuges da relação locatícia, ou dos fiadores. - Se, por um lado, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou apenas a dissolução da sociedade concubinária o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanece no imóvel locado todos os deveres relativos ao contrato, por outro, é necessário que se cumpra o dever de comunicação ao locador para vinculá-lo ao sub-rogado - Reconhece-se ao credor a faculdade de acionar um, alguns ou todos os devedores (art. 275, do CC). - É possível a juntada de documento em qualquer fase processual, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé da parte. - Diante da inadimplência dos locatários e fiadores, impõe-se o reconhecimento da pretensão inicial. - Redistribuídos os ônus de sucumbência, visto que a modificação do julgado tem como consequência a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor de um dos réus.