TJMG 5014316-77.2021.8.13.0027

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA APÓS DIVÓRCIO-PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA- INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO- PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio, necessidade versus utilidade. - Carece à autora e o espólio de interesse de agir para a propositura de "Ação de Partilha", porquanto a pretensão autoral pode e deve ser atendida nos próprios autos de inventário.