TJMG 5005638-41.2023.8.13.0112

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM FORMAL DE PARTILHA HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALEGADA CONTINÊNCIA ENTRE DEMANDAS AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VALOR DA CAUSA READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não configura continência a hipótese em que o pedido da ação anterior foi indeferido. - A divergência de metragem do imóvel após homologação da partilha não configura erro material sanável, devendo ser tratada por ação própria, como sobrepartilha ou retificação de registro. - O mero pedido de retificação quando não há o que ser corrigido, devendo-se ingressar com ação própria sobre o crivo do contraditório, faz considerar a peça de ingresso como inepta, por inadequação da via eleita. - O valor da causa em ações que visam apenas parte controvertida de bem, nos termos do art.292, IV, do CPC deve equivaler ao valor daquela parte, não sendo possível apurar sobre o proveito econômico ou sob o valor da causa.