TJMG 5021431-23.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA APÓS DIVÓRCIO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DA EX-CONJUGE. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. - A inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito constitui ilícito que gera dano moral in re ipsa que dispensa prova da lesão. - Reconhecida a inexistência da dívida, em face da ausência da transferência da titularidade da conta de energia elétrica, impõe-se reparação por inscrição negativa indevida. - O valor da condenação por dano moral deve observar como balizadores o caráter reparatório e punitivo da condenação. Não há de que incorrer em excesso que leve ao enriquecimento sem causa, tampouco em valor que descure do caráter pedagógico-punitivo da medida.