TJMG 5021737-96.2022.8.13.0702

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇAS DE ALUGUÉIS. PENDÊNCIA DE PARTILHA DE IMÓVEL. POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, as provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do artigo 370, caput do CPC. - Diante do divórcio consensual, com a pendência de partilha do imóvel comum, viável o arbitramento de aluguel em favor do ex-cônjuge, se o outro continua residindo e usufruindo do imóvel, exercendo sobre ele posse exclusiva. - Recurso não provido. >