TJMG 5004988-88.2019.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL PROPOSTA CONTRA NOTÁRIA TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO COM DADO ERRADO, RETIFICADO LOGO QUE INFORMADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Não enseja dano moral a constatação de erro na emissão de certidão de casamento, contendo dado equivocado sobre inexistente divórcio e nome alterado, retificada logo após a informação da inconsistência, sem maiores repercussões ou danos à imagem, intimidade, vida privada, honra ou dignidade da parte autora, por se trata de mero dissabor, comum na vida cotidiana. II- Recurso conhecido e não provido.