TJMG 5011779-71.2022.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE -TERMO INICIAL - CITAÇÃO - IPTU - RATEIO PELOS COPROPRIETÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Após o divórcio, com a partilha de bens, torna-se cabível o arbitramento de aluguéis em benefício do ex-cônjuge, caso o outro permaneça residindo no imóvel, com posse exclusiva sobre ele. 2. A responsabilidade pelo pagamento integral do IPTU recai sobre o coproprietário que desfrutou exclusivamente do imóvel. No entanto, a partir da citação, quando o reconhecimento do direito ao recebimento de aluguéis pelo outro coproprietário foi estabelecido, as despesas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano também devem ser compartilhadas proporcionalmente entre os coproprietários.